POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualizada pela última vez em 13 de abril de 2026.

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) foi elaborada pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca, com o intuito de dar ciência aos Usuários do nosso Aplicativo sobre a forma com que coletamos, armazenamos, protegemos e utilizamos os seus Dados Pessoais.

A proteção dos seus Dados Pessoais é de grande importância para nós e, por esta razão, seguimos políticas rígidas para o Tratamento, em conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes, visando garantir e respeitar a sua privacidade e dar transparência aos processos realizados com os seus Dados Pessoais.

Esta Política de Privacidade tem como propósito:

1. Reforçar o nosso compromisso com a privacidade e segurança no Tratamento de Dados Pessoais;

2. Demonstrar, de forma simples e transparente, quais são os Dados Pessoais que tratamos, a razão e a forma utilizada para coletar, armazenar, processar, transferir e consultar os referidos dados;

3. Descrever os seus direitos relacionados a Dados Pessoais e a forma pela qual tais direitos podem ser exercidos;

4.1 Assim, além de aceitar nossos outros documentos que compõem a arquitetura do nosso Aplicativo, tais como Termos de Uso e Política de Cookies, você precisa conhecer a nossa Política de Privacidade, que possui informações claras e completas sobre como a Colibri Enxaqueca coleta, utiliza, armazena, trata e protege seus Dados Pessoais.

4.2. Além dos Dados Pessoais mencionados na tabela acima, o Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá solicitar aos Titulares Dados Pessoais adicionais para concluir eventual atendimento e/ou solicitação através de algum dos canais de atendimento do Aplicativo Colibri Enxaqueca. Nesse caso, o Titular sempre será informado sobre a finalidade para a qual os Dados Pessoais estão sendo solicitados.

4.3. O Aplicativo Colibri Enxaqueca se compromete a utilizar o mínimo de informações necessárias para a consecução da finalidade de Tratamento pretendida, limitando-se, portanto, à utilização de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

4.4. O Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá coletar outros Dados Pessoais do Titular, conforme seja necessário para atingir as finalidades previstas na seção abaixo e sempre de acordo com os critérios e procedimentos previstos na LGPD.

4.4.1. O login e a senha do Usuário ao nosso Aplicativo são conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrente da falta de zelo e cuidado do Usuário, não é de responsabilidade do Aplicativo Colibri Enxaqueca.

4.5. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre quais Dados Pessoais são objeto de Tratamento pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

1. QUAIS CONCEITOS SÃO IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1. Sabemos que alguns termos utilizados nesta Política de Privacidade podem não ser usuais no seu dia a dia. Dessa forma, preparamos um pequeno glossário para consulta de suas definições:

A

Aplicativo: software denominado Aplicativo Colibri Enxaqueca, disponibilizado pela Colibri para acesso em dispositivos eletrônicos compatíveis, por meio do qual o Usuário poderá acessar a Plataforma, realizar seu login, utilizar funcionalidades e acessar conteúdos e Programas disponibilizados pela Colibri;

Agentes de Tratamento: são os agentes responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo eles o Controlador e o Operador;

Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que se torna impossível identificar o Titular dos dados anonimizados;

ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

B

Base Legal: são os fundamentos previstos na LGPD para autorizar o Tratamento de Dados Pessoais por um Agente de Tratamento. A LGPD prevê que todo e qualquer Tratamento, não importando o seu tamanho ou criticidade, deve estar legitimado em uma base legal para que seja considerado válido perante a lei. As bases legais estão presentes principalmente nos artigos 7º e 11 da LGPD;

C

Colibri Enxaqueca: denominação utilizada para identificar a empresa COLIBRI SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º: 63.964.756/0001-70, com sede na Rua Cubatão, n.º: 212, apto: 31, Bairro: Vila Mariana, CEP: 04.013-000, na cidade de São Paulo – SP, titular do site https://www.colibrisaude.com.br/# do Programa;

Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: refere-se à pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

D

Dados Pessoais: são todas as informações que permitam a identificação de uma pessoa física de forma direta ou que possam tornar essa pessoa identificável. São exemplos de Dados Pessoais, o nome, endereço, CPF, RG, e-mail, documentos de identidade em geral, telefone, registros de acesso a aplicações de internet (data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, endereço IP utilizado para o acesso), dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: são os Dados Pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa física;

Diário de Ciclo Menstrual: funcionalidade que permite ao Usuário registrar informações sobre o ciclo menstrual, possibilitando a identificação de eventuais relações entre o ciclo e as crises de enxaqueca;

Diário Inteligente: funcionalidade que permite ao Usuário registrar sintomas, possíveis gatilhos e padrões relacionados às crises de enxaqueca;

Dispositivo: significa qualquer aparelho eletrônico utilizado pelo Usuário para acessar os portais do aplicativo;

E

Encarregado: é a pessoa designada pelos Agentes de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados Pessoais e a ANPD e por assegurar que os Agentes de Tratamento estejam em conformidade com as leis e regulações de privacidade de dados. As informações de contato do Encarregado do Aplicativo Colibri Enxaqueca estão disponíveis na seção 11 desta Política de Privacidade;

Endereço IP: é o número atribuído a cada Dispositivo conectado à internet, conhecido como endereço de protocolo de Internet (Internet Protocol ou IP). Geralmente, esses números são atribuídos em blocos geográficos. Um endereço IP pode ser usado para identificar, por exemplo, de qual local um Dispositivo está se conectando à Internet;

G

Geolocalização: recurso que, quando ativado pelo Usuário, permite definir a posição precisa ou aproximada de um Dispositivo e traz informações como o país, estado, cidade e rua onde esse Dispositivo se encontra, fornecendo, ainda, o horário em que foi acessado;

Google Play Store e Apple App Store: lojas digitais de aplicativos mantidas, respectivamente, pelas empresas Google LLC e Apple Inc., responsáveis pela distribuição do Aplicativo Colibri Enxaqueca em dispositivos compatíveis, podendo também intermediar a realização de pagamentos relativos à contratação de Programas ou funcionalidades disponibilizadas pela Colibri;

L

LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, publicada no dia 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O conteúdo integral da LGPD pode ser consultado neste link;

Login: credencial de acesso composta pelo e-mail cadastrado pelo Usuário, utilizada para identificação e autenticação no Aplicativo Colibri Enxaqueca, permitindo o acesso às funcionalidades e conteúdos disponibilizados;

M

Material Complementar: São quaisquer conteúdos informativos, educativos ou instrucionais disponibilizados pela Colibri no Aplicativo com a finalidade de orientar o Usuário sobre a utilização do aplicativo e sobre o funcionamento do Programa, incluindo, neste momento, vídeo explicativo de uso do aplicativo, podendo tais conteúdos ser atualizados, ampliados ou substituídos a qualquer tempo.

O

Operador: é a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções;

P

Plano Avançado: modalidade de acesso ao Aplicativo Colibri Enxaqueca que permite ao Usuário utilizar integralmente as suas funcionalidades, incluindo consultas mensais com médica e nutricionista e suporte clínico para esclarecimento de dúvidas relacionadas à sua condição de saúde;

Plano Essencial: Modalidade de acesso ao Aplicativo Colibri Enxaqueca que permite ao Usuário utilizar as funcionalidades voltadas ao acompanhamento e manejo da enxaqueca. Nesta modalidade, o Usuário terá acesso às funcionalidades completas do Aplicativo e poderá agendar consultas com os profissionais disponíveis na Colibri, sendo que as consultas médicas e nutricionais serão contratadas de forma avulsa, pelos valores informados no Aplicativo no momento do agendamento;

Plano Fremium: Modalidade gratuita de acesso ao Aplicativo Colibri Enxaqueca que permite ao Usuário utilizar suas funcionalidades básicas. Nesta modalidade, o Usuário poderá utilizar o Diário de Enxaqueca para registro de crises;

Política de Cookies: significa o documento complementar à Política de Privacidade responsável por informar aos titulares o que são cookies, quais cookies são utilizados no site e/ou no Aplicativo da Colibri Enxaqueca, quais suas finalidades e como o Usuário pode gerenciá-los ou configurá-los;

Política de Privacidade: documento que estabelece as regras relativas à proteção da privacidade dos Usuários e ao tratamento de seus dados pessoais pelo Colibri Enxaqueca, constituindo parte integrante destes Termos de Uso;

Potencial Usuário: é o termo que utilizamos nesta Política de Privacidade para nos referirmos, indistintamente, a qualquer potencial Usuário que pode vir a utilizar os serviços e produtos fornecidos pela Colibri. Nesta Política de Privacidade, os termos “você”, “seu” e “seus” são utilizados com relação a qualquer Potencial Usuário que consulte este documento;

Programa: conjunto de serviços, funcionalidades, conteúdos e materiais disponibilizados pelo Colibri Enxaqueca por meio do Aplicativo;

S

Senha: código pessoal, confidencial e intransferível criado pelo Usuário e utilizado em conjunto com o Login para acesso ao Aplicativo;

Supabase: É a plataforma tecnológica contratada pela Colibri Enxaqueca responsável pela hospedagem e funcionamento do Aplicativo e dos seus serviços digitais;

Suporte: canal de atendimento disponibilizado pela Colibri aos Usuários, realizado por meio do WhatsApp, destinado ao esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso do Aplicativo disponível em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, podendo o prazo de resposta variar conforme a demanda de atendimentos;

T

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais;

U

Usuário: é o termo que utilizamos nesta Política de Privacidade para nos referirmos, indistintamente, a qualquer aluno, médico, usuário, visitante e/ou tomador de serviço que utilize os serviços e produtos fornecidos através do Aplicativo Colibri Enxaqueca. Nesta Política de Privacidade, os termos “você”, “seu” e “seus” são utilizados com relação a qualquer Usuário que consulte este documento;

Caso permaneça com dúvidas após a leitura dos termos acima definidos, entre em contato conosco através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

2. COMO O APLICATIVO COLIBRI ENXAQUECA COLETA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

2.1. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Usuário: Os Dados Pessoais do Usuário podem ser coletados (i) no processo de cadastramento do Usuário no Aplicativo e/ou antes de solicitar qualquer serviço da Colibri, (ii) ao trafegar em nossos websites ou solicitar e usar os serviços do Aplicativo Colibri Enxaqueca (iii) através de consultas de informações em bases de dados da administração pública, (iv) no processo de fornecimento de informações pelo Usuário em landing pages de eventos e/ou produtos do Aplicativo Colibri Enxaqueca e/ou (v) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.

2.2. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Potencial Usuário: Os Dados Pessoais do Potencial Usuário podem ser coletados (i) no processo de cadastramento do Potencial Usuário no Aplicativo e/ou antes de solicitar qualquer serviço da Colibri Enxaqueca, (ii) ao trafegar em nossos websites ou portais e eventuais redes sociais do Aplicativo Colibri Enxaqueca (iii) no processo de fornecimento de informações pelo Potencial Usuário em landing pages de eventos e/ou produtos do Aplicativo Colibri Enxaqueca e/ou (v) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.

2.3. Dados Pessoais coletados automaticamente: É possível que façamos a coleta de alguns arquivos e/ou informações armazenados em seus Dispositivos quando você visita ao site da Colibri Enxaqueca. Esses arquivos ou informações são chamados de “cookies” e são utilizados para facilitar o uso e otimizar a utilização de nossos sites aos seus interesses, preferências e necessidades. Caso seja de seu interesse, os cookies podem ser alterados através do navegador utilizado para acesso ao Aplicativo.

2.4. A veracidade e exatidão das informações fornecidas pelo Titular ao Aplicativo Colibri Enxaqueca é de exclusiva responsabilidade do Titular. A indicação de dados incompletos ou falsos, além de ocasionar a exclusão imediata do Titular, pode constituir crime.

2.5. Os Titulares poderão, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELO APLICATIVO COLIBRI ENXAQUECA?

3.1. O Aplicativo Colibri Enxaqueca irá realizar o Tratamento dos Dados Pessoais abaixo indicados, na medida em que forem necessários para a consecução de qualquer das finalidades de Tratamento expostas na seção 4 desta Política de Privacidade:

3.2. Além dos Dados Pessoais mencionados na tabela acima, o Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá solicitar aos Titulares Dados Pessoais adicionais para concluir eventual atendimento e/ou solicitação através de algum dos canais de atendimento do Aplicativo Colibri Enxaqueca. Nesse caso, o Titular sempre será informado sobre a finalidade para a qual os Dados Pessoais estão sendo solicitados.

3.3. O Aplicativo Colibri Enxaqueca se compromete a utilizar o mínimo de informações necessárias para a consecução da finalidade de Tratamento pretendida, limitando-se, portanto, à utilização de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

3.4. O Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá coletar outros Dados Pessoais do Titular, conforme seja necessário para atingir as finalidades previstas na seção 4 abaixo e sempre de acordo com os critérios e procedimentos previstos na LGPD.

3.4.1. O login e a senha do Usuário a nosso Aplicativo são conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrente da falta de zelo e cuidado do Usuário, não é de responsabilidade do Aplicativo Colibri Enxaqueca.

3.5. Considerando a natureza da Colibri Enxaqueca, poderão ser tratados Dados Pessoais Sensíveis relacionados à saúde do Usuário, incluindo, mas não se limitando a informações sobre sintomas, histórico clínico, padrões de crises de enxaqueca, gatilhos identificados e outras informações inseridas pelo próprio Usuário no Aplicativo, podendo tais dados incluir informações inseridas voluntariamente pelo Usuário.

3.5.1. O tratamento desses dados será realizado em conformidade com o artigo 11 da LGPD, especialmente para a execução de serviços de saúde, sempre observando os princípios da necessidade, finalidade e segurança.

3.6. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre quais Dados Pessoais são objeto de Tratamento pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

4. QUAIS AS FINALIDADES DO APLICATIVO COLIBRI ENXAQUECA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

4.1. O Aplicativo Colibri Enxaqueca busca realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais sempre com base em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Nesse sentido, detalhamos abaixo as principais finalidades que fundamentam o Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis:

4.2. As informações dos Usuários poderão ser utilizadas em outros serviços prestados diretamente pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca respeitadas as finalidades acima expostas.

4.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

5. QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

5.1. De acordo com o disposto na LGPD, todo Tratamento de Dados Pessoais precisa ser validado a partir das Bases Legais expostas nos artigos 7º e 11 da LGPD. Nesse sentido, o Aplicativo Colibri Enxaqueca esclarece que o Tratamento dos seus Dados Pessoais poderá ser realizado com fundamento nas seguintes Bases Legais:

(i) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, como nos casos em que precisarmos cumprir alguma obrigação legal associada aos serviços prestados, tais como a emissão de notas fiscais;

(ii) Quando necessário para a execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato, como no caso em que será necessário o Tratamento de seus Dados Pessoais para a elaboração de contratos e documentos relacionados à prestação dos serviços do Aplicativo Colibri Enxaqueca;

(iii) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como nos casos em que seja necessário nos defendermos de eventual ação judicial envolvendo matéria relacionada aos serviços prestados pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca;

(iv) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, como nos casos em que realizamos campanhas de marketing para divulgação de produtos do Aplicativo Colibri Enxaqueca para Usuários ou Potenciais Usuários cadastrados em nossos portais ou que participaram de nossos eventos, situação em que usamos dados como nome e e-mail, por exemplo;

(v) Para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea “f”, da LGPD.

5.2. Todo processo de Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis realizado pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca está legitimado em uma das bases legais acima indicadas. Para garantir essa adequação, realizamos periodicamente a revisão dos nossos processos, considerando o contexto em que se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados aos Usuários. Além disso, mantemos registro de todas as nossas operações de Tratamento, que podem ser objeto de pedidos de esclarecimento pelo Titular de Dados Pessoais, bem como por autoridades públicas competentes.

5.3. É importante que você esteja ciente que, conforme detalhado nos itens anteriores desta Política, nem sempre precisaremos do seu Consentimento para utilizar os seus Dados Pessoais. Como visto acima, há situações nas quais, por motivos diversos, podemos utilizar as suas informações sem nos valermos da base legal do Consentimento (como, por exemplo, se estamos obrigados por lei a utilizar seus Dados Pessoais ou se precisamos dos seus Dados Pessoais para os fins previstos em um contrato).

5.4. No entanto, sempre que precisarmos do seu Consentimento para utilizar seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você será informado antes de qualquer coleta de informação. Nessa ocasião, vamos deixar claro para você o motivo pelo qual precisaremos dos seus Dados Pessoais e você poderá escolher se nos fornece ou não as suas informações.

5.5. Se você optar por fornecer o seu Consentimento para a finalidade de Tratamento informada, formalizaremos a sua manifestação de vontade através da assinatura e/ou aceite de um termo com a descrição da situação. Caso você não tenha interesse em fornecer o seu Consentimento, informaremos a você qual a consequência dessa recusa.

5.6. Quando necessário, especialmente para o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, o Usuário será solicitado a fornecer consentimento específico, livre, informado e inequívoco.

5.7. Você poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente fornecido ao Aplicativo Colibri Enxaqueca caso aplicável, mediante manifestação expressa através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

6. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?

6.1. Para a consecução das finalidades descritas na seção 4 desta Política de Privacidade, os seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com alguns destinatários, como, por exemplo:

(i) As pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico do Aplicativo Colibri Enxaqueca quando necessário para a regular prestação de serviços do Aplicativo Colibri Enxaqueca, bem como para a promoção e viabilização da oferta de serviços e/ou produtos que sejam de interesse do Usuário ou Potencial Usuário;

(ii) Nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para fins de viabilizar os serviços prestados pela Colibri Enxaqueca como, por exemplo, prestadores de serviços de (i) infraestrutura e tecnologia necessária ao desempenho operacional do Aplicativo, (iii) computação em nuvem, (iii) serviços jurídicos, (iv) sistemas de validação de informações pessoais, (iv) backup de dados, (vi) emissão de notas fiscais, (vii) serviços de cobrança, (viii) campanhas de marketing, e (ix) organização de eventos, feiras e workshops;

(iii) Órgãos públicos, autoridades competentes e seguradoras, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias e/ou para o exercício regular de direitos do Aplicativo Colibri Enxaqueca em processos arbitrais, administrativos ou judiciais;

(iv) As pessoas jurídicas envolvidas em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial da qual a Colibri Enxaqueca faz parte, quando necessário para viabilizar a operação societária em questão na qual o Aplicativo Colibri Enxaqueca e seus ativos estejam envolvidos;

(v) Profissionais de saúde vinculados ao Aplicativo, como médicos e nutricionistas, quando necessário para a prestação de serviços contratados pelo Usuário, sempre observando o dever de sigilo profissional e a legislação aplicável;

(vi) Outros terceiros, desde que por solicitação expressa do Usuário, nos termos da seção 9 desta Política, e/ou se houver indícios de atos ilícitos cometidos pelo Usuário no Aplicativo (incluídas neste conceito as infrações ao Contrato Educacional), caso em que poderemos compartilhar os dados para contribuir com eventual investigação e/ou com a reparação dos terceiros prejudicados.

6.2. Os prestadores de serviço citados no item (ii) acima são contratados pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca na condição de Operadores.

6.3 As lojas digitais (Google Play Store e Apple App Store) poderão tratar dados relacionados à transação financeira e identificação do Usuário, conforme suas próprias políticas de privacidade, não sendo a Colibri responsável pelas práticas adotadas por tais plataformas.

6.4. O compartilhamento de dados pessoais sensíveis com profissionais de saúde ocorrerá exclusivamente quando necessário para a prestação de serviços contratados pelo Usuário, sendo assegurado o dever de confidencialidade e sigilo profissional.

6.5. Com o objetivo de conferir máxima segurança às relações comerciais que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, o Aplicativo Colibri Enxaqueca certifica, previamente à contratação de um Operador, que este possui uma estrutura técnica, jurídica e organizacional adequada e compatível com rigorosos critérios de governança, segurança e privacidade de Dados Pessoais.

6.6. Os Operadores só estarão autorizados a realizar o Tratamento de Dados Pessoais mediante o recebimento de instruções lícitas fornecidas pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca as quais ocorrerão em estrita conformidade com as disposições previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD.

6.7. Qualquer compartilhamento de Dados Pessoais será realizado na forma mínima necessária à consecução de uma finalidade legítima, em conformidade com os padrões de segurança e confidencialidade estabelecidos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

6.8. Nas situações em que os Dados Pessoais tenham sido coletados mediante a coleta de Consentimento, o Aplicativo Colibri Enxaqueca se compromete a obter o seu Consentimento específico para fins de compartilhamento dos Dados Pessoais com outros Controladores e Operadores, ressalvadas as hipóteses de dispensa do Consentimento previstas pela LGPD.

6.9. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre os terceiros com quem o Aplicativo Colibri Enxaqueca compartilha seus Dados Pessoais, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

7. TRANSFERÊNCIAS DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

O Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá transferir os seus Dados Pessoais para parceiros comerciais e/ou prestadores de serviços localizados fora do Brasil, como, por exemplo, prestadores de serviços de armazenamento de documentos em nuvem. Sempre que for necessário transferir Dados Pessoais para fora do Brasil, adotaremos todas as medidas necessárias para garantir a adequada proteção e segurança de todas as informações, nos limites previstos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

8. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

8.1 Os Dados Pessoais fornecidos por você ao Aplicativo Colibri Enxaqueca serão armazenados em servidores próprios ou contratados nacional ou internacionalmente, por um período definido conforme:

(i) o prazo exigido por leis, resoluções e/ou outras normas às quais o Aplicativo Colibri Enxaqueca esteja submetido;

(ii) o tempo necessário para o alcance da finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, conforme listadas na seção 4 desta Política de Privacidade;

(iii) o tempo necessário para a preservação do legítimo interesse do Aplicativo Colibri Enxaqueca, conforme o caso; ou

(iv) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Aplicativo Colibri Enxaqueca em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis.

8.2. Com exceção das hipóteses nas quais a legislação autorize a manutenção dos seus Dados Pessoais pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca, eles serão eliminados quando:

(i) a finalidade do Tratamento for alcançada;

(ii) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade específica almejada;

(iii) nas hipóteses aplicáveis, você exercer o seu direito de revogação do Consentimento, mediante comunicação; ou

(iv) houver determinação da ANPD, em caso de violação à LGPD.

8.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais armazenados pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca desde que tais dados (i) sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD ou (ii) tenham sido disponibilizados através do fornecimento de Consentimento. A solicitação de eliminação poderá ser realizada através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

8.4. O Aplicativo Colibri Enxaqueca compromete-se a empreender os melhores esforços para atender a todas as solicitações de eliminação de Dados Pessoais com a maior brevidade possível, desde que admitidas nos termos da legislação aplicável.

9. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

9.1. Você, como Titular de Dados Pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD, sendo eles:

(i) Confirmação da existência de Tratamento: você pode solicitar o Aplicativo Colibri Enxaqueca que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados;

(ii) Acesso aos Dados Pessoais: você pode solicitar o Aplicativo Colibri Enxaqueca o acesso aos Dados Pessoais sob Tratamento. Nesse caso, o Aplicativo Colibri Enxaqueca fornecerá, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos seus Dados Pessoais por nós armazenados. O Aplicativo Colibri Enxaqueca não pode fornecer Dados Pessoais de outros Usuários e/ou terceiros;

(iii) Correção ou atualização dos Dados Pessoais: você pode solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados. Antes de atualizar os seus Dados Pessoais, o Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá solicitar documentos e/ou informações que comprovem as informações fornecidas;

(iv) Solicitar a Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar que os Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados da base de dados do Aplicativo Colibri Enxaqueca;

(v) Portabilidade de Dados Pessoais: você poderá solicitar a migração dos seus Dados Pessoais coletados pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca para outra organização após a regulamentação sobre o tema pela ANPD;

(vi) Eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais tratados pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca com base no seu Consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, sendo que os Dados Pessoais não serão eliminados nas hipóteses cuja conservação seja autorizada pela LGPD;

(vii) Informações sobre o compartilhamento dos Dados Pessoais: você pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros;

(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecimento do Consentimento: você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca, ocasião em que o Aplicativo Colibri Enxaqueca lhe comunicará sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, poderá inviabilizar o oferecimento de determinados produtos e serviços;

(ix) Revogação de Consentimento: você pode revogar o Consentimento fornecido ao Aplicativo Colibri Enxaqueca para Tratamento de Dados Pessoais para certas finalidades, a qualquer momento. É importante ressaltar que o pedido de revogação do Consentimento não implicará a eliminação de Dados Pessoais que sejam mantidos pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca com base em outros fundamentos legais;

(x) Oposição a Tratamento: você pode se opor ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca com base em uma das hipóteses legais de dispensa do Consentimento e que esteja desalinhado às previsões da LGPD;

(xi) Reporte à ANPD e órgãos de defesa ao consumidor: você pode reportar à ANPD e/ou a órgãos de defesa ao consumidor sobre quaisquer incidentes relacionados aos seus Dados Pessoais;

(xii) Revisão de decisão automatizada e explicação: você pode solicitar que a Colibri Enxaqueca a revise as decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais e que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito, ou os aspectos de sua personalidade, bem como poderá solicitar informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, respeitados os segredos comercial e industrial.

9.2. Para o exercício dos direitos acima descritos, você poderá enviar comunicação via e-mail para o Aplicativo Colibri Enxaqueca.

9.3. Para o atendimento dos direitos exercidos nos termos desta seção e de modo a garantir a segurança dos Dados Pessoais, o Aplicativo Colibri Enxaqueca poderá solicitar informações e documentos para fins de comprovação da identidade e autenticidade do Titular solicitante.

10. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

10.1. O Aplicativo Colibri Enxaqueca emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos sistemas utilizados no Tratamento dos Dados Pessoais, tais como:

(i) medidas técnicas aptas a manter os Dados Pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as regras de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis;

(ii) manutenção de todas as informações dos Usuários de forma confidencial, de modo que somente pessoas responsáveis por assegurar o uso correto dessas informações têm acesso a elas;

(iii) armazenamento dos Dados Pessoais tratados pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais;

(iv) conscientização dos colaboradores do Aplicativo Colibri Enxaqueca sobre boas práticas de compliance e proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a LGPD; e

(v) celebração de contratos com os colaboradores e prestadores de serviços que têm acesso às informações do Usuário, com cláusulas relativas à proteção de dados, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos termos previstos na legislação brasileira.

10.2. Considerando a natureza sensível dos dados tratados, o Aplicativo Colibri Enxaqueca adota medidas reforçadas de segurança da informação, incluindo controle de acesso restrito, criptografia de dados e monitoramento contínuo de seus sistemas.

10.3 As Plataformas poderão conter links que direcionarão o visitante para outras páginas, inclusive de parceiros, que podem possibilitar ofertas diferenciadas das já previstas neste documento, além de possuírem políticas com previsões diversas das dispostas neste documento. Dessa forma, o Aplicativo Colibri Enxaqueca não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora do Aplicativo Colibri Enxaqueca.

11. COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO COM O APLICATIVO COLIBRI ENXAQUECA?

Em caso de dúvidas, reclamações e/ou necessidade de comunicação com o Aplicativo Colibri Enxaqueca em relação a temas relacionados à proteção de Dados Pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado através do Whatsapp: +5511911194646

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pelo Aplicativo Colibri Enxaqueca a qualquer momento. Caso você deseje verificar qual a versão da Política de Privacidade vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no cabeçalho desta Política de Privacidade. A versão mais atual desta política estará sempre disponível no Aplicativo Colibri Enxaqueca.

12.2. Se efetuarmos alguma alteração nesta Política de Privacidade que, a nosso critério, for substancial, nós notificaremos os Usuários por meio de uma atualização no Aplicativo ou por envio de e-mail.

12.3. Ao continuar a acessar ou utilizar os nossos serviços após a data de entrada em vigor de tal alteração, você aceita e concorda em estar vinculado à versão revisada da política.

12.4. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.5. Caso qualquer disposição contida nesta Política de Privacidade seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política de Privacidade não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato.